LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, comprometida com a transparência pública, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelece a presente Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

1. OBJETIVO

Esta Política tem por finalidade estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se a todos os usuários dos serviços prestados pela Câmara Municipal, incluindo:

• cidadãos;
• servidores;
• vereadores;
• fornecedores;
• prestadores de serviços;
• usuários do portal institucional;
• usuários da Ouvidoria e e-SIC.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Câmara Municipal poderá coletar e tratar dados pessoais necessários à execução de suas atividades institucionais e legais, tais como:

• nome completo;
• CPF;
• endereço;
• telefone;
• e-mail;
• informações funcionais;
• dados constantes em requerimentos, protocolos, ouvidoria e e-SIC;
• endereço IP e registros de navegação no portal institucional.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• atendimento ao cidadão;
• protocolo de solicitações;
• tramitação legislativa;
• cumprimento de obrigações legais;
• atendimento à Lei de Acesso à Informação;
• gestão administrativa;
• transparência pública;
• comunicação institucional;
• funcionamento dos sistemas eletrônicos da Câmara Municipal.

5. BASE LEGAL

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal fundamenta-se nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:

• cumprimento de obrigação legal;
• execução de políticas públicas;
• exercício regular de direitos;
• interesse público;
• execução de competências legais e institucionais do Poder Legislativo Municipal.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário:

• com órgãos de controle;
• Poder Judiciário;
• Ministério Público;
• Tribunal de Contas;
• demais órgãos públicos legalmente autorizados.

O compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade e segurança da informação.

7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados pessoais contra:

• acessos não autorizados;
• perda;
• destruição;
• alteração;
• vazamento;
• divulgação indevida.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação;
• informações sobre compartilhamento;
• revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

9. CANAL DE CONTATO

As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas à Câmara Municipal por meio:

• da Ouvidoria;
• do e-SIC;
• do endereço eletrônico institucional;
• ou presencialmente na sede da Câmara Municipal.

10. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

A Câmara Municipal poderá designar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável pela comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

11. USO DE COOKIES E REGISTROS DE ACESSO

O portal institucional poderá utilizar cookies e registros de acesso para fins estatísticos, segurança da informação e melhoria da experiência do usuário, observadas as disposições legais aplicáveis.

12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para adequação legal, administrativa ou tecnológica.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão analisados pela Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, observando-se a legislação vigente e os princípios da administração pública.

Última atualização: Sem Peixe, 28 de maio de 2026.

A Câmara Municipal de Sem Peixe/MG reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, e a privacidade dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Por meio deste canal, o titular dos dados poderá solicitar informações, exercer seus direitos e encaminhar demandas relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal.
CANAIS DE ATENDIMENTO
•    Presencial:
           Sede da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG
           Praça São Sebastião, nº 440 - Centro
           Segunda à sexta-feira
•    Horário:
           08h às 11h | 12h30 às 17h
•    On-line:
E-mail: controladoriacmsp@sempeixemg.com.br 
Telefone: (31) 3857-5170
Setor Responsável: Controladora
Servidor responsável pelo atendimento: Rosângela de Fátima Lopes

LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS
https://sapl.sempeixe.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/25/resolucao_00420251008.pdf

Portaria de Nomeação:
https://sapl.sempeixe.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/62/portaria_008_designacao_servidora_protecao_de_dados_lgpd.pdf

Lei Geral de Proteção de Dados:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm