CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

por adm — publicado 28/05/2026 12h50, última modificação 28/05/2026 12h50

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

ÁREA PARLAMENTAR

Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG

A presente Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos cidadãos os serviços prestados pela Área Parlamentar da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, bem como os canais de atendimento, formas de acesso e compromissos institucionais, em conformidade com os princípios da transparência, eficiência e participação popular.

 

1. FINALIDADE DA ÁREA PARLAMENTAR

A Área Parlamentar é responsável pelo suporte técnico, administrativo e legislativo às atividades dos vereadores, das comissões e do processo legislativo da Câmara Municipal.

 

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

 

2.1 Apoio às Sessões Legislativas

Serviços relacionados à organização e realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas.

 

Serviços prestados:

  • elaboração de pautas;
  • controle de presença parlamentar;
  • registro de votações;
  • elaboração de atas;
  • acompanhamento das sessões plenárias;
  • apoio administrativo às atividades legislativas.

 

2.2 Tramitação de Proposições Legislativas

Recebimento, protocolo, tramitação e acompanhamento de matérias legislativas.

 

Inclui:

  • projetos de lei;
  • projetos de resolução;
  • decretos legislativos;
  • requerimentos;
  • indicações;
  • moções;
  • emendas;
  • demais proposições legislativas.

 

Forma de acesso:

  • presencialmente;
  • consulta pelo SAPL;
  • portal institucional da Câmara Municipal.

 

2.3 Atendimento aos Vereadores

Prestação de suporte técnico e administrativo aos parlamentares no exercício de suas funções legislativas.

 

Serviços:

  • elaboração e formatação de proposições;
  • orientação regimental;
  • suporte durante sessões;
  • controle documental;
  • apoio às atividades parlamentares.

 

2.4 Consulta à Legislação e Documentos Legislativos

Disponibilização de informações legislativas ao cidadão.

 

O cidadão poderá consultar:

  • leis municipais;
  • projetos em tramitação;
  • pautas das sessões;
  • atas;
  • votações;
  • normas jurídicas;
  • atividades parlamentares;
  • documentos legislativos públicos.

 

2.5 Comissões Permanentes e Temporárias

Acompanhamento administrativo e legislativo das comissões da Câmara Municipal.

 

Serviços:

  • organização de reuniões;
  • elaboração de atas;
  • emissão de pareceres;
  • acompanhamento de tramitação;
  • apoio documental.

 

2.6 Audiências Públicas

Organização e apoio às audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal.

 

Objetivos:

  • garantir participação popular;
  • promover transparência legislativa;
  • discutir matérias de interesse coletivo;
  • ampliar o acesso da população às decisões públicas.

 

3. CANAIS DE ATENDIMENTO

Atendimento Presencial

Câmara Municipal de Sem Peixe/MG
Praça São Sebastião, nº 440 – Centro – Sem-Peixe/MG – CEP: 35441-000.

 

Horário de Funcionamento

De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 12h30 às 17h00.

 

Atendimento Telefônico

Telefone: (31) 3857-5170

 

Atendimento Eletrônico

E-mail institucional: camaramunicipal@sempeixemg.com.br

Também poderão ser utilizados:

  • Portal Institucional;
  • Ouvidoria;
  • e-SIC;
  • Portal da Transparência.

 

4. PRAZOS DE ATENDIMENTO

Os serviços administrativos e legislativos observarão os prazos previstos:

  • na legislação vigente;
  • no Regimento Interno;
  • na Lei de Acesso à Informação;
  • e demais normas aplicáveis.

 

5. COMPROMISSOS COM O USUÁRIO

A Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG compromete-se a:

  • prestar atendimento com respeito, urbanidade e eficiência;
  • garantir transparência das informações públicas;
  • facilitar o acesso aos serviços legislativos;
  • promover participação popular;
  • assegurar atualização das informações institucionais;
  • atender às normas legais de transparência pública.

 

6. DIREITOS DO USUÁRIO

São direitos do usuário:

  • receber atendimento adequado;
  • obter informações claras e acessíveis;
  • acompanhar a tramitação legislativa;
  • acessar documentos públicos;
  • apresentar manifestações, solicitações e sugestões;
  • exercer o controle social da administração pública.

 

7. ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS

 

Esta Carta de Serviços poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal, administrativa ou tecnológica.

 

Última atualização: Sem Peixe/MG, 28 de maio de 2026.