Jurídico

por Larissa Duarte Santos Schitine — publicado 04/02/2026 09h39, última modificação 04/02/2026 09h39

Quais critérios jurídicos são utilizados para emitir pareceres sobre constitucionalidade e legalidade?

: 02/02/2026 13h14
: Dúvida
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20260202131409
: Tramitando

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