Jurídico

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CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
OUVIDORIA PARLAMENTAR
ouvidoria@sempeixemg.com.br

Resposta à manifestação registrada no canal da Ouvidoria
Tipo de manifestação: DÚVIDA
Data: 02/02/2026

Prezado(a) cidadão(ã),

Agradecemos o seu contato e o interesse em conhecer o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Em atenção à solicitação apresentada, que questiona quais critérios jurídicos são utilizados para a emissão de pareceres sobre constitucionalidade e legalidade, cumpre esclarecer que a análise realizada pela Assessoria Jurídica observa, de forma técnica e sistemática, o conjunto normativo aplicável ao caso concreto, especialmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orgânica do Município, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as demais normas infraconstitucionais pertinentes.
A emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e à legalidade de proposições, atos administrativos, projetos normativos e demais matérias submetidas à apreciação técnica baseia-se, em síntese, nos seguintes critérios:
1. Compatibilidade com a Constituição Federal
2. Observância da Lei Orgânica do Município
3. Conformidade com o Estatuto aplicável
4. Competência e iniciativa
5. Interesse público e finalidade administrativa
6. Jurisprudência e interpretação dos tribunais
7. Técnica legislativa e coerência normativa
Dessa forma, os pareceres emitidos sobre constitucionalidade e legalidade são elaborados com base em análise técnica e jurídica, pautada na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nas demais normas aplicáveis, sempre observando os princípios da Administração Pública, a competência legal, a regularidade formal e material do ato, a finalidade pública e a segurança jurídica.
Trata-se, portanto, de atividade eminentemente técnica, voltada à prevenção de ilegalidades, ao aperfeiçoamento dos atos administrativos e legislativos e à preservação da juridicidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e a busca por soluções para os problemas enfrentados pela população. Continuaremos acompanhando o encaminhamento desta demanda e à disposição para novas informações ou atualizações.

Agradecemos pela compreensão e participação.

Atenciosamente,

Larissa Duarte Santos Schitine
Ouvidora Legislativa
Câmara Municipal de Sem-Peixe
ouvidoria@sempeixemg.com.br