POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Sem-Peixe/MG, comprometida com a transpar\u00eancia p\u00fablica, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os, estabelece a presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei Federal n\u00ba 13.709/2018).
\r\n\u00a0
\r\n1. OBJETIVO
\r\nEsta Pol\u00edtica tem por finalidade estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizado pela C\u00e2mara Municipal de Sem-Peixe/MG, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\n\u00a0
\r\n2. ABRANG\u00caNCIA
\r\nEsta Pol\u00edtica aplica-se a todos os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal, incluindo:
\r\n\u00a0
\r\n3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
\r\nA C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 coletar e tratar dados pessoais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atividades institucionais e legais, tais como:
\r\n\u00a0
\r\n4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
\r\nOs dados pessoais poder\u00e3o ser utilizados para:
\r\n\u00a0
\r\n5. BASE LEGAL
\r\nO tratamento de dados pessoais pela C\u00e2mara Municipal fundamenta-se nas hip\u00f3teses previstas na LGPD, especialmente:
\r\n\u00a0
\r\n6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
\r\nOs dados pessoais poder\u00e3o ser compartilhados quando necess\u00e1rio:
\r\nO compartilhamento observar\u00e1 os princ\u00edpios da necessidade, finalidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n7. ARMAZENAMENTO E SEGURAN\u00c7A DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES
\r\nA C\u00e2mara Municipal adota medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais contra:
\r\n\u00a0
\r\n8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
\r\nNos termos da LGPD, o titular dos dados poder\u00e1 solicitar:
\r\n\u00a0
\r\n9. CANAL DE CONTATO
\r\nAs solicita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais poder\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal por meio:
\r\n\u00a0
\r\n10. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
\r\nA C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 designar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD.
\r\n\u00a0
\r\n11. USO DE COOKIES E REGISTROS DE ACESSO
\r\nO portal institucional poder\u00e1 utilizar cookies e registros de acesso para fins estat\u00edsticos, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e melhoria da experi\u00eancia do usu\u00e1rio, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.
\r\n\u00a0
\r\n12. ALTERA\u00c7\u00d5ES DESTA POL\u00cdTICA
\r\nEsta Pol\u00edtica poder\u00e1 ser atualizada a qualquer tempo para adequa\u00e7\u00e3o legal, administrativa ou tecnol\u00f3gica.
\r\n\u00a0
\r\n13. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\nOs casos omissos ser\u00e3o analisados pela C\u00e2mara Municipal de Sem-Peixe/MG, observando-se a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: Sem Peixe, 28 de maio de 2026.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Sem Peixe/MG reafirma seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, e a privacidade dos cidad\u00e3os, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei Federal n\u00ba 13.709/2018).
Por meio deste canal, o titular dos dados poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es, exercer seus direitos e encaminhar demandas relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela C\u00e2mara Municipal.
CANAIS DE ATENDIMENTO
\u2022\u00a0 \u00a0 Presencial:
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Sede da C\u00e2mara Municipal de Sem Peixe/MG
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Pra\u00e7a S\u00e3o Sebasti\u00e3o, n\u00ba 440 - Centro
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Segunda \u00e0 sexta-feira
\u2022\u00a0 \u00a0 Hor\u00e1rio:
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a008h \u00e0s 11h | 12h30 \u00e0s 17h
\u2022\u00a0 \u00a0 On-line:
E-mail: controladoriacmsp@sempeixemg.com.br\u00a0
Telefone: (31) 3857-5170
Setor Respons\u00e1vel: Controladora
Servidor respons\u00e1vel pelo atendimento: Ros\u00e2ngela de F\u00e1tima Lopes
LEGISLA\u00c7\u00c3O E DOCUMENTOS
https://sapl.sempeixe.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/25/resolucao_00420251008.pdf
Portaria de Nomea\u00e7\u00e3o:
https://sapl.sempeixe.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/62/portaria_008_designacao_servidora_protecao_de_dados_lgpd.pdf
Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:\u00a0\u00a0https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
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