{"provider_url": "https://www.sempeixe.mg.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes/FAQ", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qual o endere\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Sem Peixe/MG?
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qual o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal?
3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qual o telefone da C\u00e2mara Municipal?
4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quantos vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal?
6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qual a fun\u00e7\u00e3o do vereador?
7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como \u00e9 composta a Mesa Diretora?
9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qual a fun\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes?
10.\u00a0\u00a0 Qual a fun\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI)?
11.\u00a0\u00a0 Como consultar projetos de lei?
12.\u00a0\u00a0 Como acompanhar vota\u00e7\u00f5es e tramita\u00e7\u00f5es?
13.\u00a0\u00a0 Onde consultar leis municipais?
14.\u00a0\u00a0 Quando ocorrem as Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias?
15.\u00a0\u00a0 As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas?
16.\u00a0\u00a0 Onde acompanhar as sess\u00f5es?
17.\u00a0\u00a0 Como acessar o calend\u00e1rio legislativo?
18.\u00a0\u00a0 Onde consultar despesas da C\u00e2mara Municipal?
19.\u00a0\u00a0 Onde consultar contratos e licita\u00e7\u00f5es?
20.\u00a0\u00a0 Onde consultar di\u00e1rias e pagamentos?
21.\u00a0\u00a0 O cidad\u00e3o pode participar das sess\u00f5es?
22.\u00a0\u00a0 Como enviar sugest\u00f5es aos vereadores?
23.\u00a0\u00a0 Como solicitar uso da Tribuna Livre?
24.\u00a0\u00a0 O que \u00e9 a Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal?
25.\u00a0\u00a0 O que \u00e9 o CAC?
26.\u00a0\u00a0 Qual o contato do CAC?
27.\u00a0\u00a0 Qual o hor\u00e1rio de atendimento do CAC?
28.\u00a0\u00a0 O que \u00e9 a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal?
29.\u00a0\u00a0 Qual a diferen\u00e7a entre Ouvidoria e SIC/ e-SIC?
30.\u00a0\u00a0 Qual o contato da Ouvidoria / SIC / e-SIC?
31.\u00a0\u00a0 H\u00e1 atendimento online dispon\u00edvel?
32.\u00a0\u00a0 Quem \u00e9 respons\u00e1vel pela LGPD na C\u00e2mara Municipal?
33. Quais s\u00e3o os setores da C\u00e2mara Municipal?

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34. Como chegar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Sem Peixe?

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\u00a0

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Respostas

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1. Qual o endere\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Sem Peixe/MG?

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Pra\u00e7a S\u00e3o Sebasti\u00e3o, n\u00ba 440 \u2013 Centro \u2013 Sem Peixe/MG \u2013 CEP: 35441-000.

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\u00a02. Qual o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal?

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\u00a0De segunda a sexta-feira, das 08h00 \u00e0s 11h00 e das 12h30 \u00e0s 17h00.

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3. Qual o telefone da C\u00e2mara Municipal?

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(31) 3857-5170 (atendimento geral com ramais setoriais).

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4.\u00a0O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?

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A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de leis municipais, fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e representa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.

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5.\u00a0Quantos vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal?

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A C\u00e2mara Municipal de Sem Peixe/MG \u00e9 composta por 9 vereadores eleitos pelo voto popular.

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6.\u00a0Qual a fun\u00e7\u00e3o do vereador?

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Compete ao vereador legislar, fiscalizar os atos do Executivo, propor melhorias e representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o.

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7.\u00a0O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?

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\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal, conforme o Regimento Interno.

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8.\u00a0Como \u00e9 composta a Mesa Diretora?

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A Mesa Diretora \u00e9 eleita no in\u00edcio de cada legislatura, com mandato bienal, sendo composta por:

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9.\u00a0Qual a fun\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes?

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S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela an\u00e1lise, estudo e emiss\u00e3o de parecer sobre projetos de lei e demais proposi\u00e7\u00f5es legislativas, conforme o Regimento Interno.

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10.\u00a0Qual a fun\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI)?

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\u00c9 um instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos determinados de interesse p\u00fablico, com poderes de investiga\u00e7\u00e3o previstos em lei.

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11.\u00a0Como consultar projetos de lei?

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Os projetos podem ser consultados no SAPL \u2013 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

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12.\u00a0Como acompanhar vota\u00e7\u00f5es e tramita\u00e7\u00f5es?

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As informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no sistema SAPL no portal da C\u00e2mara Municipal.

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13.\u00a0Onde consultar leis municipais?

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As leis municipais est\u00e3o dispon\u00edveis no SAPL e no Portal da Transpar\u00eancia, conforme exig\u00eancia de transpar\u00eancia p\u00fablica.

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14.\u00a0Quando ocorrem as Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias?

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As Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias ocorrem na segunda e quarta segunda-feira de cada m\u00eas, \u00e0s 18h, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, situado na Pra\u00e7a S\u00e3o Sebasti\u00e3o, n\u00ba 440 \u2013 Centro \u2013 Sem Peixe/MG.

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15.\u00a0As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas?

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Sim. As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e abertas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.

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16.\u00a0Onde acompanhar as sess\u00f5es?

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Presencialmente ou pelo portal institucional da C\u00e2mara Municipal.

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17.\u00a0Como acessar o calend\u00e1rio legislativo?

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O calend\u00e1rio est\u00e1 dispon\u00edvel no site oficial da C\u00e2mara Municipal.

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18.\u00a0Onde consultar despesas da C\u00e2mara Municipal?

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No Portal da Transpar\u00eancia.

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19.\u00a0Onde consultar contratos e licita\u00e7\u00f5es?

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No Portal da Transpar\u00eancia e no portal institucional da C\u00e2mara.

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20.\u00a0Onde consultar di\u00e1rias e pagamentos?

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No Portal da Transpar\u00eancia.

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21.\u00a0O cidad\u00e3o pode participar das sess\u00f5es?

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Sim. As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas.

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22.\u00a0Como enviar sugest\u00f5es aos vereadores?

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Por meio da Secretaria da C\u00e2mara ou canais oficiais de atendimento.

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23.\u00a0Como solicitar uso da Tribuna Livre?

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A solicita\u00e7\u00e3o deve ser realizada mediante requerimento, sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, conforme o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.

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24.\u00a0O que \u00e9 a Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal?

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\u00c9 a unidade t\u00e9cnica respons\u00e1vel por an\u00e1lise jur\u00eddica de projetos, emiss\u00e3o de pareceres e suporte aos trabalhos legislativos.

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25.\u00a0O que \u00e9 o CAC?

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\u00c9 a unidade respons\u00e1vel pelo atendimento direto ao cidad\u00e3o, prestando informa\u00e7\u00f5es e suporte administrativo e jur\u00eddico.

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26.\u00a0Qual o contato do CAC?

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E-mail: cac@sempeixemg.com.br

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Telefone: (31) 3857-5170 \u2014 Ramal 1

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Respons\u00e1vel: Sandra

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27.\u00a0Qual o hor\u00e1rio de atendimento do CAC?

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08h00 \u00e0s 11h00 e 12h30 \u00e0s 17h00.

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Atendimento jur\u00eddico: ter\u00e7as-feiras.

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28.\u00a0\u00a0 O que \u00e9 a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal?

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Canal respons\u00e1vel pelo recebimento de manifesta\u00e7\u00f5es como sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o.

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29.\u00a0\u00a0 Qual a diferen\u00e7a entre Ouvidoria e SIC/e-SIC?

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O SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o) e o e-SIC s\u00e3o canais de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, enquanto a Ouvidoria trata manifesta\u00e7\u00f5es gerais. Ambos s\u00e3o integrados.

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30.\u00a0\u00a0 Qual o contato da Ouvidoria / SIC / e-SIC?

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E-mail: ouvidoria@sempeixemg.com.br

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Telefone: (31) 3857-5170 \u2014 Ramal 3

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Respons\u00e1vel: Larissa

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31.\u00a0\u00a0 H\u00e1 atendimento online dispon\u00edvel?

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Sim. A Ouvidoria disponibiliza atendimento eletr\u00f4nico por meio do portal institucional, acess\u00edvel continuamente ao cidad\u00e3o.

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32.\u00a0\u00a0 Quem \u00e9 respons\u00e1vel pela LGPD na C\u00e2mara Municipal?

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A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) \u00e9 vinculada ao setor de Controle Interno, respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o, monitoramento e conformidade institucional com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.

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33.\u00a0\u00a0 Quais s\u00e3o os setores da C\u00e2mara Municipal?
Todos atendem pelo telefone \u00fanico (31) 3857-5170 com ramais:
Administrativo \u2014 Ramal 3 \u2014 Renata
Contabilidade e Tesouraria \u2014 Ramal 2 \u2014 Rita de C\u00e1ssia
Compras e Licita\u00e7\u00e3o \u2014 Ramal 4 \u2014 Josilaine
Controle Interno \u2014 Ramal 2 \u2014 Ros\u00e2ngela (inclui LGPD)
Gabinete da Presid\u00eancia \u2014 Ramal 2 \u2014 Renata

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34. Como chegar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Sem Peixe?

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Pra\u00e7a\u00a0S\u00e3o Sebasti\u00e3o, n\u00ba 440 - Centro - Sem Peixe - MG

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